TERRENO RÚSTICO

TERRENO RÚSTICO

Leilão #2113
Vendedor: Massa Insolvente de Rui de Sousa Pereira e Maria de Fátima Marques Nunes
Processo nº: 1536/13.9TBVNO-B - COMARCA DE SANTARÉM, SANTARÉM - INST. CENTRAL - SEC.COMÉRCIO – J1
Localização: Matas, Nossa Senhora das Misericórdias, Ourém, Santarém
GPS: 39.601874 -8.579519
Valor de Reserva: 26.350,00€
Características
Detalhes
Envolvente Zona Habitacional e Industrial
Dados Registais
Artigo Matricial R 12625
Descrição C.R.P. 4396
Freguesia Nossa Senhora das Misericórdias
Concelho Ourém
Confrontações
Norte Augusto Virgílio
Sul Estrada
Nascente Augusto Virgílio
Poente Manuel de Sousa Pereira
Áreas
Área Total 700,00 m²

DESCRIÇÃO DA C.R.P.
Terra de pousio.

1. O leilão eletrónico tem início no dia 18/11/2019 às 15h30 e término a 13/01/2020 às 15h30.
2. A mostra dos bens é aberta ao público, sendo obrigatório o preenchimento do registo de visitas.
3. Os bens são vendidos no estado físico e jurídico em que se encontram, sem garantias de quaisquer vícios que possam surgir ou que eventualmente existam, livres de ónus e encargos, sendo da responsabilidade do promitente-comprador todos os custos inerentes à compra, nomeadamente as obrigações fiscais. As fotografias são meramente ilustrativas podendo não corresponder à realidade.
4. É da responsabilidade dos interessados o conhecimento das características, estado e situação dos imóveis, nomeadamente no que diz respeito à correção das informações relativas às localizações, às áreas e situação de eventuais edificações existentes, assim como as orientações e regras a que deverá obedecer a ocupação, uso e transformação do solo.
5. Ao fazer uma licitação, o licitante apresenta oferta vinculativa para comprar um bem em Leilão, assumindo ter conhecimento e aceitado o presente regulamento, assim como terem inspecionado os bens e conhecerem as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelos seus estados de conservação, funcionamento ou situação, assim como, qualquer descrição incorreta da informação constante no anuncio e que possa induzir em erro.
6. Os bens são adjudicados automaticamente à licitação de maior valor, e que iguale ou supere o valor de reserva estabelecido para venda, sem prejuízo do estabelecido nas condicionantes, caso existam. Os bens cujas licitações sejam inferiores ao valor de reserva, podem ser adjudicados, caso o vendedor assim o entenda, estabelecendo-se o prazo de 20 dias para apreciação e resposta do vendedor.
7. Em caso de manifestação da vontade de exercício de direito de remição por quem de direito, no decorrer da venda, será indicado de imediato que a venda passa a ser condicionada.
8. Com a adjudicação será enviado para o correio eletrónico do licitante o Auto de Arrematação, onde constará toda a informação dos valores a pagar e métodos de pagamento.
9. O pagamento de bens imóveis é efetuado da seguinte forma e nos seguintes prazos:
     a. No prazo de 5 dias após a receção do Auto de Adjudicação, o licitante deverá proceder ao pagamento do sinal no montante correspondente a 5% do valor licitado;
     b. Os restante 95% do valor de adjudicação do imóvel, deverão ser liquidados até ao ato da escritura notarial;
     c. As despesas inerentes à compra, nomeadamente notariais e impostos são da responsabilidade do licitante;
10. A escritura de compra e venda será realizada no prazo máximo de 90 dias após a adjudicação do imóvel. O promitente-comprador obrigar-se-á, logo que lhe seja solicitado, a fornecer todos os elementos necessários à realização da escritura, nomeadamente os documentos comprovativos do pagamento do IMT e IS, se a eles houver lugar. A escritura notarial de venda dos imóveis será efetuada logo que se encontre reunida toda a documentação necessária para o efeito, em data, hora e local a definir pelo Vendedor e a notificar ao promitente-comprador com antecedência mínima de 15 dias. As despesas notariais são por conta do promitente-comprador.
11. O participante a quem tenham sido adjudicados bens e que não cumpram com o pagamento integral ou com o pagamento de sinal no período estabelecido, perde o direito à aquisição dos mesmos, bem como a quaisquer quantias que eventualmente já tenha pago, ficando ainda impedido de participar e licitar noutro leilão promovido pela plataforma Neomarkt.pt pelo período de 5 anos, sem prejuízo de ser ainda responsabilizado, civil e criminalmente, pelos danos ou prejuízos causados.
12. Se por motivos alheios à nossa vontade, a venda for considerada sem efeito, por quem de direito, as quantias recebidas serão devolvidas em singelo.
Condicionantes:
13. Nos termos do art. 842º do CPC é reconhecido ao cônjuge que não esteja separado judicialmente de pessoas e bens e aos descendentes ou ascendentes do insolvente o direito de remir sobre todos os bens adjudicados ou vendidos, ou parte deles, pelo preço por que tiver sido feita a adjudicação ou a venda.
14. O direito de remição pode ser exercido até à outorga da escritura notarial, nos termos do art. 843º nº 1, b) e nº2 do CPC.
15. Nos casos em que seja manifestada a vontade de exercer o direito de remição antes do agendamento do leilão ou no decurso do mesmo, após o término do leilão, e existindo licitação igual ou superior ao valor de reserva será o promitente remidor notificado para no prazo de 15 dias efectivar o seu direito. Findo esse prazo sem que o direito seja exercido, os bens são adjudicados à licitação de maior valor, e que supere o valor de reserva estabelecido para venda.

Listagem de Licitações Última Actualização: 13/12/2019 22:34:27
Data Nº do Licitante Tipo de Licitação Licitação
10/12/2019 23:10:11 0732 Manual 3.250,00 €
02/12/2019 21:25:00 0902 Livre 3.000,00 €