HONDA CIVIC 1.4I S (EJ9)

HONDA CIVIC 1.4I S (EJ9)

Negociação #2052
Vendedor: Massa Insolvente de Vitaliy Chikan e Nataliya Chikan
Processo nº: 764/18.5T8OLH - Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Comércio de Olhão - Juiz 2 de Olhão da Restauração
Local de Depósito do Bem: Rua do vale, 222 Z, Patã de Cima, 8100-087 Boliqueime, Loulé, Faro
GPS: 37.121250 -8.187417
Valor de Reserva: 340,00€
Isento de IVA nos termos do nº 32 do Art. 9º do CIVA.
Características
Detalhes
Categoria Ligeiro de passageiros
Marca HONDA
Modelo CIVIC 1.4I S (EJ9)
Matrícula 35-27-FZ
Data Matrícula 1995-11- 23
Combustível Gasolina
Kms 293.306 km
Cilindrada 1.396 cm³
Potência 66 kW
Lotação 5 lugares
Estado Inoperacional (Avaria no motor. Desconhece-se qual)
Características Cor azul
Conservação Degradado

1. A negociação online tem início no dia 04/11/2019 às 14h30 e término a 04/12/2019 às 14h30.
2. A mostra dos bens é aberta ao público, sendo obrigatório o preenchimento do registo de visitas.
3. Os bens são vendidos no estado físico e jurídico em que se encontram, sem garantias de quaisquer vícios que possam surgir ou que eventualmente existam, livres de ónus e encargos, sendo da responsabilidade do promitente-comprador todos os custos inerentes à compra, nomeadamente as obrigações fiscais quando aplicável. As fotografias são meramente ilustrativas podendo não corresponder à realidade.
4. Ao fazer uma proposta, o cliente apresenta oferta vinculativa para comprar um bem em negociação online, assumindo ter conhecimento e aceitado o presente regulamento, assim como terem inspecionado os bens e conhecerem as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelos seus estados de conservação, funcionamento ou situação, assim como, qualquer descrição incorreta da informação constante no anuncio e que possa induzir em erro.
5. Os bens são adjudicados à proposta de maior valor, e que iguale ou supere o valor de reserva estabelecido para venda, sem prejuízo do estabelecido nas condicionantes, caso existam. Os bens cujas propostas sejam inferiores ao valor de reserva, podem ser adjudicados, caso o vendedor assim o entenda, estabelecendo-se o prazo de 20 dias para apreciação e resposta do vendedor.
6. Em caso de manifestação da vontade de exercício de direito de remição por quem de direito, no decorrer da venda, será indicado de imediato que a venda passa a ser condicionada.
7. Com a adjudicação será enviado para o correio eletrónico do cliente o Auto de Arrematação, onde constará toda a informação dos valores a pagar e métodos de pagamento.
8. O pagamento dos bens móveis é efetuado da seguinte forma e nos seguintes prazos:
     a. No prazo de 5 dias após a receção do Auto de Arrematação, o cliente deverá proceder ao pagamento da totalidade do valor proposto, e respetivo IVA à taxa legal em vigor quando aplicável;
     b. Caso o bem móvel seja um veículo, acresce ainda no Auto de Arrematação o valor de 65,00€, referente ao emolumento da Conservatória de Registo Automóvel (C.R.A.) para o registo da transferência de propriedade, assim como assinar e entregar à Neomarkt.pt o requerimento de registo automóvel e todos os documentos de identificação necessários ao registo. Caso o proponente seja pessoa coletiva, o requerimento de registo automóvel deverá ser entregue com a assinatura devidamente reconhecida presencialmente por entidade competente.
9. Os bens móveis serão levantados após boa cobrança das quantias em causa. A Neomarkt.pt fixará a data e hora para o levantamento dos bens, disponibilizando-se 1 (um) dia para o efeito, devendo os licitantes proverem os meios necessários para o levantamento dos bens no período máximo de 10 dias, no caso do bem se encontrar nas instalações da Neomarkt.pt.
10. Os bens móveis sujeitos a registo apenas poderão ser levantados após a transferência de propriedade do bem a favor do comprador, sendo no ato, entregue o respetivo comprovativo de transferência de propriedade.
11. Ultrapassado o limite de levantamento dos bens, haverá lugar ao pagamento de 5,00€ + IVA à taxa legal em vigor por cada dia de armazenamento e parqueamento, nas instalações da Neomarkt.pt;
12. O não cumprimento ou a não conclusão dos trabalhos na data estabelecida, determina o pagamento de uma penalização, à Neomarkt.pt pelas despesas geradas, no valor de 250,00€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, por cada dia de calendário em atraso. O não levantamento integral dos bens no período estabelecido poderá determinar a reversão dos bens por levantar a favor do vendedor dos bens e a perda da totalidade das quantias pagas e sem direito a qualquer indemnização;
13. É da responsabilidade do comprador o levantamento e transporte dos bens, tal como a preservação do estado dos imóveis nos quais se encontram estes depositados, bem como o pagamento de eventuais despesas que resultem dos prejuízos originados aquando o levantamento destes;
14. Na eventualidade de, em resultado das características e dimensões dos bens, ser necessário alterar a estrutura existente do imóvel, nomeadamente dos acessos, afim de proceder ao levantamento dos bens, a responsabilidade dos trabalhos de alteração e reposição do imóvel, nomeadamente dos acessos, nas condições em que este se encontrava antes do levantamento dos mesmos, é do comprador assim como todos os custos inerentes.
15. O participante a quem tenham sido adjudicados bens e que não cumpram com o pagamento integral ou com o pagamento de sinal no período estabelecido, perde o direito à aquisição dos mesmos, bem como a quaisquer quantias que eventualmente já tenha pago, ficando ainda impedido de participar e licitar noutro leilão pu venda, promovidos pela plataforma Neomarkt.pt pelo período de 5 anos, sem prejuízo de ser ainda responsabilizado, civil e criminalmente, pelos danos ou prejuízos causados;
16. Se por motivos alheios à nossa vontade, a venda for considerada sem efeito, por quem de direito, as quantias recebidas serão devolvidas em singelo.
Condicionantes:
17. Nos termos do art. 842º do CPC é reconhecido ao cônjuge que não esteja separado judicialmente de pessoas e bens e aos descendentes ou ascendentes do insolvente o direito de remir todos os bens adjudicados ou vendidos, ou parte deles, pelo preço por que tiver sido feita a adjudicação ou a venda.
18. O direito de remição pode ser exercido até à transmissão dos bens, nos termos do art. 843º nº 1, b) e nº2 do CPC.
19. Nos casos em que seja manifestada a vontade de exercer o direito de remissão antes do agendamento da venda ou no decurso da mesma, após o término da negociação online, existindo proposta igual ou superior ao valor de reserva, será o promitente remidor notificado para no prazo de 15 dias efetivar o seu direito. Findo esse prazo sem que o direito seja exercido, os bens são adjudicados à proposta de maior valor, e que supere o valor de reserva estabelecido para venda.